Termos de Utilização

Última atualização: 9 de março de 2026

1. Âmbito do Serviço

O Renda Certa é um serviço online que auxilia senhorios em Portugal no processo de atualização anual de rendas de arrendamento. O serviço inclui:

• Análise automatizada de contratos de arrendamento;
• Cálculo de coeficientes de atualização de renda com base nos valores publicados pelo INE;
• Identificação de atualizações não aplicadas dentro do prazo legal de 3 anos;
• Envio de lembretes por email antes das datas de atualização;
• Disponibilização de modelos de carta pré-preenchidos.

2. Natureza Informativa e de Apoio

O Renda Certa é uma ferramenta de apoio e não constitui, em circunstância alguma, aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional. Os cálculos, lembretes e modelos de carta são fornecidos a título informativo e como auxílio prático.

O utilizador é o único responsável por:

• Verificar a correção de todos os dados extraídos do contrato;
• Confirmar os valores calculados antes de os comunicar ao inquilino;
• Cumprir todos os requisitos legais aplicáveis à comunicação de atualização de renda, incluindo prazos, forma de envio e conteúdo;
• Consultar um advogado ou solicitador para questões jurídicas específicas.

3. Limitação de Responsabilidade

O Renda Certa não garante que os lembretes serão enviados em datas específicas, que os cálculos estarão isentos de erros, ou que os modelos de carta serão adequados a todas as situações contratuais.

Em caso algum o Renda Certa será responsável por:

• Atualizações de renda não realizadas, realizadas fora de prazo ou realizadas incorretamente;
• Perdas de receita, lucros cessantes ou qualquer dano indireto decorrente da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço;
• Falhas no envio de emails por motivos técnicos, incluindo problemas de entrega, filtros de spam ou endereços incorretos;
• Erros na extração de dados dos contratos carregados;
• Alterações legislativas que afetem os coeficientes ou o processo de atualização de rendas.

A responsabilidade total do Renda Certa perante o utilizador, por qualquer motivo e independentemente da forma de ação, está limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo serviço em causa.

4. Responsabilidade do Utilizador

A decisão de atualizar a renda, o momento em que o faz e a forma como comunica a atualização ao inquilino são da exclusiva responsabilidade do senhorio. O Renda Certa limita-se a fornecer ferramentas de apoio a esse processo.

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e completos;
• Indicar um endereço de email válido e que consulta regularmente;
• Verificar todos os dados, cálculos e documentos antes de os utilizar;
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.

5. Pagamento e Reembolsos

O pagamento é único, por contrato, e cobre o número de atualizações anuais correspondente ao plano escolhido (1, 3 ou 5 anos). Não existem subscrições nem cobranças recorrentes.

O pagamento é processado de forma segura através do Stripe. O Renda Certa não armazena dados de cartão de crédito.

Reembolsos poderão ser solicitados até 14 dias após o pagamento, desde que o utilizador não tenha utilizado os modelos de carta ou beneficiado dos lembretes enviados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, design, logótipo e código, é propriedade do Renda Certa e está protegido por direitos de autor. Os documentos carregados pelo utilizador permanecem propriedade do utilizador.

7. Disponibilidade do Serviço

O Renda Certa compromete-se a manter o serviço disponível de forma razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente suspenso para manutenção ou por motivos de força maior.

8. Alterações aos Termos

O Renda Certa reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. A utilização continuada do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses.

10. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através de rc@quodis.com.